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Adriano Monteiro

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Comentários

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Adriano Monteiro

Comentário · há 8 anos

Separação obrigatória com pacto antenupcial? Sim, é possível

Flávio Tartuce · há 8 anos

Excelente artigo!

Vale dizer que a decisão da CGJ decorre da louvável irresignação da parte que suscitou a dúvida diante da recalcitrância do tabelião. Parece-me que é de conhecimento de poucos que, ante a recusa do tabelião ou do registrador em atender à rogação do interessado, a legislação prevê que a recusa, caso solicite o usuário, seja por escrito e fundamentada; além disso, em face dessa recusa, cabe suscitação de dúvida a ser apresentada diretamente na serventia extrajudicial, devendo o delegatário remetê-la ao Juiz-Corregedor Permanente, contra cuja decisão cabe recurso para a Corregedoria-Geral de Justiça ou, a depender do caso, ao Conselho Superior da Magistratura.

No caso em tela, devemos esperar agora, para ver se a função judicial do Poder Judiciário adotará o mesmo entendimento da CGJ, uma vez que se trata de decisão administrativa, de observância obrigatória apenas aos notários. De todo modo é um indicativo e uma evolução.

No fundo, acredito que a controvérsia decorre de uma confusão conceitual. A corrente doutrinária e jurisprudencial que entende pela impossibilidade do afastamento da Súmula 377 confunde o fato de a separação ser obrigatória com um suposto "regime obrigatório". São coisas distintas. Não há um regime obrigatório imposto em determinadas hipóteses legais, em cujo conceito estaria abrangida a mitigação trazida pela Súmula 377. O que há é uma separação obrigatória, não podendo a vontade incutir comunhão onde a Lei quis apartar (embora isso seja também questionável). O contrário é plenamente possível: separar ainda mais, proteger com maior rigor o bem jurídico que a Lei pretendeu tutelar.

Adriano Monteiro

Comentário · há 8 anos

Decisão do TJSP sobre o afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial

Flávio Tartuce · há 8 anos

É decisão em âmbito administrativo (relacionado à atividade notarial). Você encontra no www.kollemata.com.br

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CASAMENTO - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - PACTO ANTENUPCIAL - SÚMULA 377 - AFASTAMENTO.
CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 1065469-74.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2017 DATA DJ: 23/01/2017
RELATOR: Manoel de Queiroz Pereira Calças
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.641 INC: II
ESPECIALIDADES: Registro Civil de Pessoas Naturais
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – CASAMENTO – PACTO ANTENUPCIAL – SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA – ESTIPULAÇÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF – POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que se impõe o regime de separação obrigatória de bens (art. 1641 do CC), é dado aos nubentes, por pacto antenupcial, prever a incomunicabilidade absoluta dos aquestos, afastando a incidência da súmula 377 do Excelso Pretório, desde que mantidas todas as demais regras do regime de separação obrigatória. Situação que não se confunde com a pactuação para alteração do regime de separação obrigatória, para o de separação convencional de bens, que se mostra inadmissível.

Adriano Monteiro

Comentário · há 9 anos

Consulta jurídica: cobrar ou não cobrar?

Larissa Fernandes · há 9 anos

Sem contar que, se não cobrarmos, ficamos sendo assediados por curiosos que ficam tomando nosso precioso tempo, já sabendo que não vão contratar o serviço.

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Recomendações

(5)

Ivo Ferreira

Comentário · há 9 anos

Passo a passo do procedimento de inventário

Ivo Ferreira · há 11 anos

Olá Dra., declare em sua petição a integralidade dos bens que tem conhecimento depois de diligenciar, por exemplo, ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de verificar existência de imóveis em nome da pessoa falecida, assim como consulta a outros órgãos públicos que possuam meios de busca, tais como juntas comerciais a fim de verificar participação em empresas. Depois destas buscas, ainda restarão algumas informações sigilosas que podem ser requeridas pelo próprio juiz, por exemplo, ofício às instituições bancárias para verificar existência/saldo de contas ou DETRAN para verificação de veículos etc. Os herdeiros citados, tendo conhecimento de outros bens, também tem obrigação de informar nos autos. Espero ter ajudado. Atenciosamente, Ivo.

Edivaldo Oliveira

Comentário · há 9 anos

Juiz que barrou audiência porque lavrador usava chinelo terá de pagar R$ 12 mil

Leandro Roberto de Paula Reis · há 9 anos

Devemos lembrar que os agricultores simplesmente são os responsáveis por colocar comida em todas as meses do planeta, mas muitas vezes o troco é o preconceito. Infelizmente é mais uma indenização de valor pífio. simplesmente insignificante. Gostaria de saber qual seria a pena que o agricultor caso tivesse falado na frente do juiz que pessoas como a "excelência" envergonhavam o sistema judiciário brasileiro. atentando "contra a dignidade do Judiciário".

Edson Carli

Comentário · há 10 anos

Cabe punição a orgia na piscina do condomínio?

Camila Vaz · há 10 anos

Brilhante, conseguiu levantar todos os pontos. Embora o segundo ponto, dependendo do barulho pode sim ter acordado a vizinhança e exposto crianças e ai o fato de ter ocorrido de madrugada seria desconsiderado, embora esse questionamento do barulho deveria ser levantado.

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